O Tocantins possui atualmente 254.615 empresas cadastradas, mas apenas 67.359 permanecem em situação ativa. Outras 145.711 já tiveram o registro baixado e 40.153 estão classificadas como inaptas, conforme dados da Base de Empresas do Estado. O cenário evidencia que milhares de empreendimentos deixaram de cumprir exigências legais e fiscais necessárias para manter a regularidade das atividades.
Em Palmas, os números também chamam atenção. A capital concentra 83.887 empresas registradas. Desse total, 22.853 seguem ativas, 49.900 foram baixadas e 10.658 estão na condição de inaptas.
Entre os Microempreendedores Individuais (MEIs), a perda da regularidade costuma estar relacionada principalmente ao atraso no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e à falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Embora a classificação de empresa inapta possa decorrer de diferentes irregularidades cadastrais e fiscais, a inadimplência tributária e o descumprimento das obrigações acessórias estão entre os motivos mais frequentes.
Criado para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empresários, o regime do MEI oferece benefícios como tributação simplificada, cobertura previdenciária, emissão de nota fiscal e acesso facilitado a linhas de crédito. No entanto, esses direitos dependem da manutenção da empresa em situação regular.
Quando as obrigações deixam de ser cumpridas, as consequências vão além da cobrança de débitos. O empreendedor pode enfrentar restrições para emitir notas fiscais, perder benefícios previdenciários, encontrar dificuldades para contratar financiamentos e, em casos mais graves, ser excluído do Simples Nacional, passando a recolher tributos por um regime de maior custo.
Para o gerente do Sebrae Tocantins, Amaggeldo Barbosa, muitos empreendedores concentram esforços apenas na abertura da empresa e acabam deixando em segundo plano a gestão das obrigações legais.
“Abrir uma empresa representa apenas o primeiro passo. A permanência no mercado depende de uma gestão organizada e do cumprimento das obrigações legais. O pagamento do DAS e a entrega da declaração anual fazem parte da rotina de qualquer MEI. Quando essas obrigações são negligenciadas, o empreendedor coloca em risco benefícios importantes e a própria continuidade do negócio”, afirma.
Segundo ele, a irregularidade nem sempre está ligada apenas à dificuldade financeira, mas também à falta de informação. “Muitos deixam de acompanhar a situação cadastral ou acreditam que, sem movimentação financeira, não precisam entregar a declaração. A informação correta faz diferença e evita que uma obrigação simples resulte em consequências que poderiam ser evitadas”, destaca.
O Sebrae Tocantins orienta os empreendedores a consultarem regularmente a situação cadastral da empresa, manterem o pagamento do DAS em dia e entregarem a declaração anual dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Quem já possui pendências ainda pode buscar a regularização por meio do pagamento ou parcelamento dos débitos, reduzindo o risco de penalidades mais severas.
Além do atendimento presencial, a instituição oferece consultorias, capacitações e orientações voltadas ao fortalecimento da gestão financeira, tributária e administrativa dos pequenos negócios.
Para Amaggeldo Barbosa, manter a organização fiscal também faz parte da estratégia de crescimento das empresas. “Empreender exige planejamento. O empresário precisa dedicar atenção não apenas às vendas, mas também à saúde financeira e à regularidade da empresa. Um negócio organizado transmite credibilidade, amplia oportunidades de crescimento e reduz riscos que podem comprometer anos de trabalho”, conclui.